Mês: outubro de 2019

Como medida para corrigir o déficit fiscal, o governo brasileiro, através da emissão do Decreto 8.426/151 (o Decreto), aumentou a tributação de PIS/COFINS (contribuições sociais sobre as receitas brutas) de 0% para 4,65% (0,65% para PIS e 4% para as COFINS) sobre o rendimento financeiro realizado por empresas brasileiras sujeitas a tributação ao abrigo do regime não cumulativo.2 empresas brasileiras parcialmente sujeitas ao regime não cumulativo também estarão sujeitas a PIS/COFINS sobre renda financeira. Para saber os atuais valores devidos basta consultar pasep.com.br. 

Em 2004, as taxas de PIS/COFINS sobre o rendimento financeiro foram reduzidas para zero, excepto no que se refere aos rendimentos relacionados com operações de cobertura e aos juros sobre o capital próprio líquido. Em 2005, foi publicado um novo decreto que alarga a taxa zero às operações de cobertura e às empresas parcialmente sujeitas ao regime não cumulativo.
Estes aumentos das taxas de imposto entrarão em vigor em 1 de julho de 2015. Os juros sobre o capital líquido continuam sujeitos a PIS/COFINAS a 9,25%.
Os PIS / COFINS são cobrados sobre as receitas brutas ao abrigo de dois regimes diferentes – não cumulativos e cumulativos. Ao abrigo do regime não cumulativo, os PIS/COFINS são geralmente tributados a uma taxa combinada de 9,25%, mas os contribuintes podem compensar os PIS/COFINS pagos em certas operações com créditos fiscais.
De acordo com o regime cumulativo, a taxa geral de imposto é de 3,65%, mas os créditos fiscais não são permitidos.O SIP, que é também uma contribuição social federal calculada em percentagem das receitas, é cobrado à taxa de 1,65%. De acordo com o método não cumulativo, um sistema de crédito PIS destina-se a assegurar que o imposto seja aplicado apenas uma vez sobre o valor final de cada operação.
No entanto, alguns contribuintes (tais como instituições financeiras, empresas de telecomunicações, cooperativas e empresas que optam por calcular IRPJ e CSLL usando um método de “lucros presumidos”) ainda estão sujeitos ao método cumulativo do sistema PIS, que aplica uma taxa de 0,65% sem sistema de crédito.
As taxas gerais dos PIS podem ser reduzidas em determinadas circunstâncias (por exemplo, as receitas financeiras podem estar sujeitas a uma taxa de 0% ou 0,65%, dependendo da natureza da operação). Além disso, certas transações estão isentas de PIS (por exemplo, exportação de serviços ou ativos são normalmente isentas quando resulta na entrada de fundos no Brasil).

A importação de bens e serviços está também sujeita a PIS e COFINS (para além de outros impostos sobre as transacções de importação). Os PIS e os COFINS são geralmente impostos à entidade ou indivíduo Brasileiro (o Importador de bens ou serviços) e devem aplicar-se à importação de serviços às taxas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
As taxas de PIS/COFINS na importação de bens, no entanto, são de 2,1% (PIS) e 9,65% (COFINS), respectivamente. Por conseguinte, a taxa geral combinada para a importação de mercadorias é de 11,75%. As importações de certos produtos específicos, incluindo produtos farmacêuticos, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, máquinas e veículos (nestes casos, foram previstas taxas específicas) são igualmente aumentadas. Para a importação de certas mercadorias enumeradas na legislação, é igualmente aplicável um aumento de 1% para as COFINAS.
As contribuições pagas em operações de importação podem, em alguns casos, ser credíveis.

Impostos sobre os salários
As Entidades Jurídicas constituídas no Brasil estão sujeitas a custos sociais patronais, incluindo: contribuição para a Segurança Social (INSS), Fundo de indemnizações por despedimento dos empregados (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho (RAT) e contribuição variável destinada a “terceiros” envolvidos em atividades de desenvolvimento social (por exemplo, SENAI, SESC, SESI). Regra geral, o INSS é devido pelas empresas a uma taxa de 20% sobre os salários dos trabalhadores. No entanto, certas entidades podem ser elegíveis para calcular o INSS num intervalo de 1% a 4,5%, aplicado na receita bruta da empresa, em vez de ser calculado sobre os salários da empresa (CPRB). Em relação às FGTS, esta contribuição é cobrada sobre o salário do trabalhador à taxa de 8%.
O empregador é responsável pela retenção mensal do imposto sobre o rendimento e da contribuição para a segurança social por conta do trabalhador.
O CIDE, por sua vez,  é uma contribuição federal cobrada à taxa de 10% sobre remessas feitas por contribuintes corporativos para royalties e para serviços administrativos e técnicos prestados por não residentes. O CIDE é pagável pela entidade local e, portanto, não creditável ao não residente. O CIDE não representa uma responsabilidade para com o destinatário estrangeiro. O CIDE não é aplicado nos pagamentos relacionados com a licença de uso, mercado ou software sub-licença, desde que não envolva transferência de tecnologia.